JUSTIÇA IN EXTREMIS

«A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que confirmou a ilegalidade das cargas policiais da PSP, não apaga o caos, a teia de leis e a morosidade, isto para não falar na miserável condição nas prisões».

IPSE DIXIT. BOA SEMANA (44/2026)

Por quanto mais tempo

vamos permitir 

que isto continue 

a acontecer no nosso país?

(...) A única resposta 

que temos para dar

é sermos cada vez mais 

nestas manifestações.

Pedro Nuno Santos

01/11/2026

Montenegro, 

Hugo Soares 

e Leitão Amaro 

são o suicídio 

do PSD.

Henrique Raposo

01/11/2026

Fizemos história... 

O público votou 

pela mudança. 

(..) Os eleitores israelitas

votaram contra 

Benjamin Netanyahu 

continuar como PM.

Gadi Eisenkot

27/10/2026

Quand on est policier, 

on ne jette pas 

des grenades sur la foule 

depuis un toit. 

On ne tabasse pas 

un gamin à terre!

Jean-Luc Mélenchon

27/10/2026

Temos no passado 

recordação de outros 

acampamentos semelhantes, 

a propósito de outras manifestações 

em que as tendas permaneceram 

durante mais tempo, 

durante horas 

ou até dias-

Bruno Pereira

26/10/20269

PROVEDORIA DE JUSTIÇA PROMETE

O coordenador do Mecanismo Nacional de Prevenção da Provedoria de Justiça, Miguel Feldman, que esteve presente na manifestação do Rossio (estreia?), destacou que o número de detidos havia sido inferior à da última manifestação, como se tal indiciasse o que quer que seja. Facto: ambas as manifestações acabaram com injustificadas, desnecessárias e desproporcionais cargas policiais sobre manifestantes pacíficos e ordeiros.  Promete!

P. S. Luísa Neto é a Provedora de Justiça, tendo tomado posse no dia 15 de Julho de 2026 .

CICLO INFERNAL DAS CARGAS POLICIAIS

A imagem da PSP retorna perigosamente ao velho e bafiento tempo passado, em que a ordem pública justificou décadas de ditadura e repressão, mas que não haja confusão: a ordem para carregar sobre manifestantes pacíficos, que defendem uma causa justa, é de Luís Montenegro e Luís Neves, com a cumplicidade de António José Seguro.

P. S. O ciclo infernal das cargas policiais, com cada vez mais brutalidade policial, vai chegar ao ponto de ordem para carregar com shotgun em riste para matar?

BELÉM VIRA COSTAS AO POVO

Mais uma vez, António José Seguro não pode ficar passivamente à espera que aconteça um novo desastre, para vir depois dizer que não gostou, sem clarificar se foi a acção dos manifestantes ou a brutalidade policial.

P. S. Nos momentos graves e de impasse, em último caso, o presidente da República não vira as costas ao povo, deve chamar imediatamente o PM a Belém, dando assim um sinal institucional claro que é intolerável assistir à repetição de mais uma carga policial.

ACAMPADA COM TRIBUNAIS EM SILÊNCIO

O agendamento de nova acampada para hoje (31/10) volta a colocar em perspectiva mais uma carga policial ao jeito das anteriores que indignaram os portugueses. Obviamente, a confirmarem-se, certamente Luís Montenegro e António José Seguro não vão gostar, mas desta vez ninguém pode desmentir o carácter oco e cínico das palavras anteriores de ambos.

P. S. Os tribunais continuam sem esclarecer as dúvidas dos manifestantes, bem como responder às suas acções judiciais, deixando terreno para todas as interpretações para legitimar a violência, seja ela qual for e de quem partir.

"SILENCED: THE WAR ON THE JOURNALISM"

O genocídio em Gaza e a brutal ocupação na Cisjordânia impressionam pelas imagens inenarráveis de destruição e de liquidação de civis inocentes, mas tão chocante é mesmo a cumplicidade/passividade dos Media, perante os mais de 240 jornalistas assassinados por Israel.

P. S. A estação de televisão Aljazeera está a transmitir um documentário que é verdadeiro serviço público.

PROPOSTA LEI DAS RENDAS: DESINFORMAÇÃO E PROTECÇÃO DOS IDOSOS

O articulado que define exactamente o que o Governo fica autorizado a fazer relativamente aos contractos anteriores a 1990 (e a 1995 para não habitacionais) está no artigo 2.º, alínea f) da própria Proposta de Lei n.º 103/XVII:

Contractos anteriores a 1990 — articulado da Proposta de Lei n.º 103/XVII (parte relevante)

O senhorio pode iniciar a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU);

Sem acordo → contracto passa a prazo certo de 5 anos.

Protecção reforçada para arrendatários (ou parentes residentes há >5 anos) com ≥65 anos ou incapacidade ≥60 %: o contracto não transita sem acordo.

Actualização extraordinária da renda (até 1/15 do Valor Patrimonial Tributário (VPT) só se o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do agregado for superior a 5 × Retribuição mínima nacional anual (RMNA).

Abaixo desse limiar → renda mantém-se e só sobe pelo coeficiente anual de actualização (art. 24.º NRAU).

JUSTIÇA À PORTA

Dois casos mediáticos: ex-ministro do PSD, Arlindo Carvalho, e antigos administradores do BPN escapam à cadeia por prescrição dos crimes; por sua vez, Mário Ferreira, patrão da CNN Portugal, foi absolvido do crime de fraude fiscal, mas o tribunal reconheceu a simulação do negócio de venda do barco Atlântida à empresa ITW de Malta – comprado pela Mystic Cruises por 8,75 milhões e vendido à ITW por 11 milhões, antes da revenda posterior à Hurtigruten.

RADICALIZAÇÃO EM CURSO

A deslocação dos representantes dos partidos políticos a Belém traduz a gravidade da crise, com ou sem orçamento aprovado, porque a instabilidade – institucional, política e social – é uma evidência difícil de disfarçar, quiçá impossível de continuar a ser varrida para debaixo do tapete.

P. S. O que está a acontecer é exactamente o contrário das previsões mais optimistas: não é a maioria do PSD/CDS-PP que está a contribuir para moderar André Ventura, é o Chega que está a fomentar a radicalização do Executivo e dos partidos que o sustentam.

PS EM MODO DE SUICÍDIO POLÍTICO

O anúncio do voto contra do Chega e da Iniciativa Liberal deixa o Partido Socialista como o responsável político pela viabilização do Orçamento de Estado para 2027.

P. S. Por mais cargas policiais, com a aprovação entusiástica de Luís Montenegro e a ambiguidade de António José Seguro, a porta está cada vez mais aberta para André Ventura.

DO LUXEMBURGO AO ROSSIO E PRAÇA D. JOÃO I

Quando os portugueses se queixam do funcionamento da justiça portuguesa, um monumental escândalo a céu aberto, não podem esquecer o que se passa a nível da União Europeia: Ursula von der Leyen ainda não prestou depoimento presencial perante a Procuradoria Pública Europeia, com sede no Luxemburgo, no âmbito da investigação sobre a aquisição de vacinas contra o coronavírus da Pfizer em 2021.

P. S. A queixa-crime foi apresentada por Frédéric Baldan, a 5 de Abril de 2023.

TRIBUNAIS ARRASTAM DECISÕES

Catorze dias depois da primeira carga da PSP no Porto – queixa contra a acção policial, anunciada pelo advogado Tiago Machado, que representa o Movimento pela Habitação/Acampada do Porto – Renata Cambra apresentou uma intimação, admitida pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, no dia 22 de Outubro, que ainda não conheceu a decisão de mérito.

P. S. A intimação de Lisboa pede o reconhecimento do direito de manter a concentração no Rossio (até 25 de Novembro), de forma pacífica, sem ruído entre as 00h00 e as 06h30, com circulação pedonal e acessos de emergência livres, e que a PSP e a Câmara se abstenham de remover tendas ou dispersar a manifestação nesses termos.

AUTORITARISMO GANHA RAÍZES

A prova de maturidade dos manifestantes, que protestaram pacificamente em frente da Assembleia da República, contrasta com a sede de violência das PSP, ainda mais respaldada por Luís Montenegro e António José Seguro.

P. S. Os ventos do violência continuam a soprar, empurrando a maioria relativa do PSD/CDS/PP no poder em Portugal para um extremismo que só pode ser justificado pelo crescimento e medo do Chega. Em Portugal, como em Israel, com Benjamin Netanyahu à frente na contagem dos votos, o autoritarismo ganha raízes.

NOVO DESASTRE À VISTA

A provocação gratuita levada a cabo por Luís Montenegro e afins no Parlamento está a colher os frutos pretendidos por quem aposta na confrontação: mais uma manifestaçáo gigantesca em frente à escadaria da Assembleia da República.

P. S. O desastre está novamente à vista. 

SEGURO MUITO INSEGURO

A banalidade está politicamente instalada em Belém, para não lhe chamar uma espécie de voluntária ou involuntária cobardia politica e institucional monumental.

P. S. Ficou por saber, um perigo para o regime democrático, qual foi a diferença entre a primeira, a segunda e a terceira cargas policiais na avaliação presidencial. Afinal, ficou também por perceber, já que não  gostou, como se fora um appetiser, por que razão esperou por terceira brutal carga policial para falar aos cidadãos portugueses que o elegeram. E se houver outra?

ISRAEL EM ELEIÇÕES

As eleições em Israel, que estão a decorrer, foram acompanhadas pela abertura negativa dos mercados de capitais (a abertura EUA é às 14H30)) e pelo preço do Brent à volta dos 115/116 US Dólares.

P. S. A imparável subida do custo de vida tem origem no genocídio em Gaza e na ocupação selvagem e brutal na Cisjordânia, aliás agressão que continua e antecedeu os ilegais ataque contra o Irão e encerramento do Estreito de Ormuz.

ACAMPADAS E OCUPAÇÕES DESDE 2011

A ordem e as regras dos protestos mais relevantes com estruturas de campismo em espaço público que se prolongam para além das 00h30 e/ou sem licenciamento específico:

• 6 de outubro de 2020
Acampada da JSD (Juventude Social Democrata) junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Lisboa), por camas em residências universitárias (em plena pandemia). Tendas foram montadas durante a noite. Sem intervenção policial;
• Abril de 2023
Acampada de professores (movimento STOP e afins) no Rossio e depois no Largo do Camões/Carmo (Lisboa). Durou vários dias/semanas. Sem intervenção policial para retirada forçada das tendas.
• 7 Janeiro de 2024, junto à Assembleia da República, em Lisboa  
Elementos da PSP, da GNR e da Guarda Prisional fizeram um protesto (iniciado por um agente da PSP, Pedro Costa) que durou cerca de 18 dias e noites consecutivos em frente ao Parlamento, reclamando um suplemento de missão/risco idêntico ao que tinha sido atribuído à Polícia Judiciária. Houve pernoitas no local (com sacos-cama e algumas tendas/estruturas), incluindo dezenas de agentes em várias noites (cerca de 80 numa das noites de fim de Janeiro). Não houve intervenção policial para os remover.
• Setembro/Outubro de 2024 
Bombeiros sapadores do Porto montaram tenda de protesto em frente à Câmara Municipal do Porto (Praça General Humberto Delgado). Permaneceram cerca de 42 noites. Terminou de forma pacífica, sem intervenção policial. 

P. S. Maio/Junho de 2011 
Acampada no Rossio (Lisboa), ligada à crise e à chegada da troika. Durou cerca de duas semanas. A 4 de Junho de 2011, a polícia interveio para retirar tendas e materiais (houve confrontos e detenções).

RTP: 76 SEGUNDOS

Bruno Pereira (subintendente da PSP e presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia), em entrevista à RTP Notícias, no passado dia 25 de Outubro, fez as seguintes afirmações:

«Mas temos no passado recordação de outros acampamentos semelhantes com outras, a propósito de outras manifestações em que as tendas permaneceram durante mais tempo, durante horas ou até dias. Por isso é o problema é quando nós temos falta de clareza quanto aos limites materiais do exercício do direito leva-nos a que haja também alguma latitude e no limite, por comparação, alguma aparente incoerência.

E é verdade. E estamos a falar de contextos diferentes, de governantes diferentes, por isso é que é importante haver clareza para que haja previsibilidade, para que se saiba exactamente dentro daquilo que são os limites e dentro do querido a proporcionalidade.

[…]

Tudo o que sejam leis que prevejam sanções, que prevejam restrição de direitos, têm que ser claras. Tem que estar subordinada a um princípio de legalidade, exactamente para que quem assegura a conformidade dos comportamentos, quem vem entretanto repor a ordem e repor a legalidade, tenha certeza quanto ao que está a fazer».

P. S. Por que razão os Media continuam a não dar importância a esta declaração?

DRAMA À VISTA

«Falta de empatia? Sadismo? As perguntas pairam no ar, quando os silêncios de Luís Montenegro e António José Seguro são questionados, antes, durante e depois das cargas policiais sobre manifestantes pacíficos».

IPSE DIXIT. BOA SEMANA (43/2026)

O que é isto

num Estado democrático?

É revoltante!

António José Teixeira

25/10/2026

Os "radicais da acampada" 

protestam como gente moderada; 

os moderados do governo 

reagem como radicais.

João Marecos

25/102026

Ninguém 

pode ficar calado. 

José Manuel Pureza

25/10/202_

É incompreensível

o silêncio

do primeiro-ministro. 

José Luís Carneiro 

25/10/2026

Para além 

das bandeiras da Palestina,

tragam as bandeiras

de Portugal.

Cidadã anónima 

(Manifestação no Rossio)

24/10/2026

Qual a necessidade 

de mobilizar 

o corpo de intervenção, 

cães, 

gente armada 

até aos dentes?

Fabian Figueiredo 

24/10/2026

Com calma,

vamos chegar 

a consensos.

Filipa Roseta

24/10/2026

Não temos casa, 

montamos tendas.

Cidadão anónimo

(Manifestação no Rossio)

24/10/2026

Onde anda 

o PM?

André Ventura

22/10/2026

A inércia 

de levantar a questão 

da constitucionalidade 

é assacável a todos 

– legislador, 

partidos, 

forças de segurança (...). 

A solução não pode é ser 

ficarmos quietos (...).

Teresa Violante

20/10/2026

A malta quer casa,

não quer porrada.

Cidadão anónimo

(Manifestação no Rossio)

19/10/2026

PM ESCONDIDO E PRESIDENTE EM SILÊNCIO

Depois de mais uma carga policial ilegal, ilegítima. injustificada e desproporcional, sobre manifestantes pacíficos e ordeiros em Lisboa e no Porto, Luís Montenegro continua escondido e António José Seguro em silêncio.

P. S. O padrão de Luís Neves repete-se: primeiro, carga de porrada, depois, queixem-se aos tribunais. Também foi assim à frente da DCCB e da Polícia Judiciária?

CIDADANIA VIVA, MONTENEGRO ESCONDIDO

"Para além das bandeiras da Palestina, tragam as bandeiras de Portugal". Foi assim, na CMTV, em directo, uma cidadã anónima, serena, na manifestação no Rossio, com uma lição de lucidez a uma direita politicamente troglodita e a uma esquerda politicamente manhosa.

TERRORISMO E VIOLÊNCIA ALASTRAM

O terrorismo e a violência fazem parte actualmente de um imenso palco partilhado entre Estados, organizações civis, regulares e clandestinas, serviços policiais, militares/paramilitares e mercenários a soldo.

P. S. Nas manifestações de protesto, um qualquer cidadão já não sabe quem é quem, quem são os autores instrumentais e morais da destruição e das matanças, porque a informação está fragilizada/domesticada e já vale tudo em regimes que se auto-intitulam democracias. 

DESTRUIÇÃO E BANHO DE SANGUE À VISTA

Estão criadas as condições para mais destruição e um banho de sangue na Europa depois da radicalização de manifestantes e da resposta repressiva do poder, com a agravante do clima instalado de ameaças de parte a parte.

P. S. Em Portugal, mais um sábado de todos os protestos, de Norte a Sul, também não auguram nada de pacífico, tendo em conta a acção brutal e ilegal da PSP, com a conivência do governo liderado por Luís Montenegro, bem como do discurso inflamado de Luís Neves que continua a incentivar a escalada da violência.

LEI DAS DERIVAS E DOS EGOS

A informalidade usada por Luís Neves na Polícia Judiciária, cujo resultado está ser objecto da investigação do Ministério Público e da Comissão Parlamentar de Inquérito, passou a ser a regra às claras da actuação do ministro da Administração Interna, designadamente na acção da PSP em relação aos manifestantes que protestam pelo cumprimento do direito a ter acesso a uma casa.

P. S. A indiferença pela Lei começa a ser o padrão evidente e cristalino de Luís Montenegro e do governo que lidera.

TPI: PRÉMIO SAKHAROV É POUCO

Mais um prémio, muitas palmas e palavras de solidariedade no Parlamento Europeu em relação às iníquas sanções norte-americanas contra os juízes do Tribunal Penal, Internacional. O Estatuto de Bloqueio é o mecanismo europeu desenhado para neutralizar os efeitos extraterritoriais de sanções de terceiros países no território da União Europeia, mas a liderança de Friedrich Merz e Ursula Von der Leyen fazem de conta, tal e qual como não suspendem acordo de cooperação com Israel. 

P. S. Enquanto Luís Montenegro anda escondido, e António Guterres alerta para a situação descontrolada na Palestina, Paulo Rangel continua a esbracejar e a contar os aviões norte-americanos nas Lajes para continuar a não fazer nada?

DESORIENTAÇÃO E PIRUETAS

Luís Montenegro anda escondido, tornando ainda mais evidente a desorientação governamental confrangedora, mas a oposição parlamentar, designadamente o Chega e Partido Socialista não conseguem capitalizar o descontentamento, tais são as piruetas, as responsabilidades passadas no sector da Habitação e o fazer de conta que os direitos de manifestação e individuais estão a ser respeitados.

P. S. Mais uma vez, a generalidade dos Media confirma a mediocridade do escrutínio, sem questionar o fundamental, designadamente a constitucionalidade e legalidade da acção governamental e policial, limitando-se a contar as tendas e as bastonadas. É alguma coisa, mas também é muito pouco.

DA SIMPATIA À ANTECIPAÇÃO

Enquanto o governo de Luís Montenegro dá sinais de começar a perceber o buraco em que se meteu, com Carlos Abreu Amorim, ministro dos Assuntos Parlamentares, a manifestar simpatia por quem protesta contra a falta de habitação, Luís Neves insiste na ameaça e na confrontação, agora sob a forma de antecipação. De que fala o (ainda) ministro da Administração Interna, do desastre?

P. S. O primeiro-ministro não se pode esconder atrás da acção ilegal da PSP, nem António José Seguro, presidente da República, pode continuar a fazer de conta que nada se passa, pois os protestos vão acabar por cair em cima de ambos.

MAIS ACAMPADAS EM PORTUGAL

António Garcia Pereira, advogado, na CNN Portugal, arrasou a fundamentação do governo, da polícia e de um coro de opiniões enviesadas para justificar a ilegalidade das manifestações e a legalidade das cargas policiais, com um exemplo concreto.

Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) 

23 de junho de 2026

Karchava c. Geórgia (requerimento n.º 34790/23)

O requerente, Zurab Karchava (psicoterapeuta especializado em saúde mental infantil), notificou previamente as autoridades de Batumi (Geórgia) da sua intenção de realizar um protesto individual (solo protest) a partir de 28 de dezembro de 2022. 

O objetivo era denunciar a falta de refeições gratuitas nas escolas públicas. 

Pretendia montar uma tenda atrás da estátua de Memed Abashidze, numa praça pública próxima do Tribunal Constitucional e da sede do governo local, e iniciar uma greve de fome. 

Declarou que não bloquearia vias nem perturbaria a ordem pública.

As autoridades e a polícia impediram-no de montar a tenda, invocando: proximidade do Tribunal Constitucional (regra de 20 metros); risco para a estátua pública; área eventualmente destinada a celebrações de Ano Novo (com possível uso de pirotecnia).

Após recusa em se deslocar, foi preso por desobediência a ordens policiais (infracção administrativa), detido cerca de 24 horas e, mais tarde, condenado com mera repreensão verbal.

Decisão do TEDH (Secção IV, unânime)

O Tribunal concluiu que houve violação do artigo 10.º (liberdade de expressão) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, lido à luz do artigo 11.º (liberdade de reunião pacífica).

Principais fundamentos: a conduta do requerente foi totalmente pacífica e versava sobre um assunto de interesse público.

As autoridades internas não forneceram razões relevantes e suficientes para demonstrar a necessidade da interferência num contexto democrático.

Os tribunais georgianos não avaliaram adequadamente os factos (a tenda estava a vários metros da estátua, sem risco físico; não havia prova de obstrução real ao Tribunal Constitucional).

O conjunto das medidas (impedimento, prisão, detenção de 24 horas e condenação administrativa), apesar da sanção final leve, era susceptível de produzir um efeito dissuasor (chilling effect) sobre o exercício dos direitos de expressão e reunião.

O Estado georgiano foi condenado a pagar 1.000 euros a título de danos não patrimoniais.